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Jurisprudência penal e determinação típica (2004)

  • Authors:
  • Autor USP: CORACINI, CELSO EDUARDO FARIA - FD
  • Unidade: FD
  • Sigla do Departamento: DPM
  • Subjects: TIPICIDADE; JURISPRUDÊNCIA PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; SÚMULA; INTERPRETAÇÃO DA LEI; DIREITO SUMULAR; FONTES DO DIREITO
  • Language: Português
  • Abstract: Os juízes determinam o conteúdo dos tipos penais mediante a necessária e inevitável atividade de interpretação, que compreende a escolha - motivada - do sentido mais adequado ao texto de lei que, em matéria penal, deve se nortear pelo critério da favorabilidade ao acusado ou condenado. O princípio da legalidade, para tanto, não é ofendido pela constatação da atribuição judicial de sentido à lei (criação), pois a interpretação deve buscar preencher o conteúdo material dos tipos com valores colhidos na Constituição e no sistema jurídico-penal, verificada a ofensa aos bens jurídicos tutelados pela norma. Depreende-se uma série de conseqüências dessa concepção, que reconhece a existência de um grau determinado de abertura do tipo penal, porque admite a pluralidade de interpretações judiciais. Sobressaem a permissão de interpretação extensiva, assim como a analogia, apenas em favor do acusado ou condenado; a aceitação do conceito tradicional de tipos abertos, para incorporação e atualização de valores e experiências ao tipo; a recusa da utilização de conceitos absolutamente indeterminados do tipo ou cláusulas gerais; a irretroatividade da nova jurisprudência gravosa; a retroatividade benéfica da jurisprudência nova; e a inadequação das súmulas de jurisprudência em matéria penal
  • Imprenta:
  • Data da defesa: 16.06.2004

  • How to cite
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    • ABNT

      CORACINI, Celso Eduardo Faria; SHECAIRA, Sérgio Salomão. Jurisprudência penal e determinação típica. 2004.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004.
    • APA

      Coracini, C. E. F., & Shecaira, S. S. (2004). Jurisprudência penal e determinação típica. Universidade de São Paulo, São Paulo.
    • NLM

      Coracini CEF, Shecaira SS. Jurisprudência penal e determinação típica. 2004 ;
    • Vancouver

      Coracini CEF, Shecaira SS. Jurisprudência penal e determinação típica. 2004 ;

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