Jurisprudência penal e determinação típica (2004)
- Autores:
- Autor USP: CORACINI, CELSO EDUARDO FARIA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Assuntos: TIPICIDADE; JURISPRUDÊNCIA PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; SÚMULA; INTERPRETAÇÃO DA LEI; DIREITO SUMULAR; FONTES DO DIREITO
- Idioma: Português
- Resumo: Os juízes determinam o conteúdo dos tipos penais mediante a necessária e inevitável atividade de interpretação, que compreende a escolha - motivada - do sentido mais adequado ao texto de lei que, em matéria penal, deve se nortear pelo critério da favorabilidade ao acusado ou condenado. O princípio da legalidade, para tanto, não é ofendido pela constatação da atribuição judicial de sentido à lei (criação), pois a interpretação deve buscar preencher o conteúdo material dos tipos com valores colhidos na Constituição e no sistema jurídico-penal, verificada a ofensa aos bens jurídicos tutelados pela norma. Depreende-se uma série de conseqüências dessa concepção, que reconhece a existência de um grau determinado de abertura do tipo penal, porque admite a pluralidade de interpretações judiciais. Sobressaem a permissão de interpretação extensiva, assim como a analogia, apenas em favor do acusado ou condenado; a aceitação do conceito tradicional de tipos abertos, para incorporação e atualização de valores e experiências ao tipo; a recusa da utilização de conceitos absolutamente indeterminados do tipo ou cláusulas gerais; a irretroatividade da nova jurisprudência gravosa; a retroatividade benéfica da jurisprudência nova; e a inadequação das súmulas de jurisprudência em matéria penal
- Imprenta:
- Data da defesa: 16.06.2004
-
ABNT
CORACINI, Celso Eduardo Faria. Jurisprudência penal e determinação típica. 2004. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2004. . Acesso em: 23 abr. 2024. -
APA
Coracini, C. E. F. (2004). Jurisprudência penal e determinação típica (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Coracini CEF. Jurisprudência penal e determinação típica. 2004 ;[citado 2024 abr. 23 ] -
Vancouver
Coracini CEF. Jurisprudência penal e determinação típica. 2004 ;[citado 2024 abr. 23 ]
Como citar
A citação é gerada automaticamente e pode não estar totalmente de acordo com as normas
