Tutela inibitória e atuação jurisdicional preventiva (2002)
- Authors:
- Autor USP: SILVA, PAULO EDUARDO ALVES DA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: TUTELA JURISDICIONAL; AÇÃO PREVENTIVA
- Language: Português
- Abstract: A tutela jurisdicional de cunho repressivo não atende a situações subjetivas de vantagem sem correspondência monetária e não suscetíveis de violação, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, os direitos da personalidade em geral (nome, intimidade, privacidade, etc.), a propriedade industrial e os direitos do autor, a segurança das relações de consumo, a adequada estruturação do mercado e concorrência justa, entre outros. É necessário o desenvolvimento de formas preventivas de tutela, aptas a proteger esses direitos de modo efetivo. A tutela inibitória é um desses remédios preventivos. A tutela inibitória é atuada ante o simples perigo de dano. A necessidade que caracteriza seu interesse de agir decorre da necessidade de fruição do direito a ser tutelado. Se o direito não é violável e não são ressarcíveis os prejuízos, é necessário evitar a violação e garantir a fruição plena desse direito. A tutela preventiva é autônoma frente à cautelar, à declaratória, à constitutiva e à condenatória. Em geral, é veiculada por provimento mandamental, com execução sine intervalo. Encerra uma ordem judicial para que o potencial agente violador tenha um dado comportamento. Pela premente urgência, admitem antecipação de seus efeitos mediante cognição sumária.) A tutela preventiva depende de eficazes instrumentos de coerção. As medidas do artigo 461 do CPC conferem-lhe versatilidade. Admite-se as multas pecuniárias, a problemática pena de prisão, além de outrasespécies, combinadas pela discricionariedade do magistrado. O contempt of court condiciona a pena de prisão a inúmeras técnicas que adiam sua concretização sem subtrair efeito coercitivo. Resta examinar a compatibilidade destes mecanismos com ordenamento brasileiro e estruturar os meios de coerção dos quais depende a tutela preventiva. Ordenamentos vinculados a ambos os sistemas jurídicos. Comon law e Civil law, possuem remédios jurisdicionais de cunho preventivo. As injuctions, na Commom Law, a azione inibitória italiana e a Unterlassungsklage alemã
- Imprenta:
- Data da defesa: 12.08.2002
-
ABNT
SILVA, Paulo Eduardo Alves da. Tutela inibitória e atuação jurisdicional preventiva. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 24 abr. 2024. -
APA
Silva, P. E. A. da. (2002). Tutela inibitória e atuação jurisdicional preventiva (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Silva PEA da. Tutela inibitória e atuação jurisdicional preventiva. 2002 ;[citado 2024 abr. 24 ] -
Vancouver
Silva PEA da. Tutela inibitória e atuação jurisdicional preventiva. 2002 ;[citado 2024 abr. 24 ] - Who are the Brazilian "have" and "have nots" - are we at the same situation?
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