A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação penal nos crimes contra a ordem tributária (2002)
- Authors:
- Autor USP: GALVÃO, MARCELO LAVOCAT - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DEF
- Subjects: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SONEGAÇÃO FISCAL; ILÍCITO FISCAL
- Language: Português
- Abstract: O presente ensaio para fins de qualificação acadêmica visa desenvolver tema interdisciplinar que envolve a repercussão dos institutos de direito tributário sobre elementos de direito penal. Tem por objeto precípuo o desenvolvimento de fundamentos doutrinários e legais que corroboram a idéia de que no ordenamento jurídico brasileiro somente após a apuração do crédito tributário na via administrativa é que se pode falar em delito fiscal. Para tanto, inicialmente o ensaio perfaz o caminho do nascimento da obrigação tributária, seus elementos e características. Analisam-se o lançamento tributário e o processo de impugnação de seu conteúdo. Num segundo momento, abre-se espaço para o estudo da evolução das normas penais relativas aos crimes de sonegação, bem como para apreciação das leis punitivas em vigor. À guisa de conclusão, comprova-se a necessidade do exaurimento da instância administrativa como pressuposto do ajuizamento da ação para a punição penal dos responsáveis por delitos fiscais
- Imprenta:
- Data da defesa: 24.06.2002
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ABNT
GALVÃO, Marcelo Lavocat. A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Galvão, M. L. (2002). A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação penal nos crimes contra a ordem tributária (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Galvão ML. A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2002 ;[citado 2024 set. 19 ] -
Vancouver
Galvão ML. A constituição do crédito tributário como pressuposto da ação penal nos crimes contra a ordem tributária. 2002 ;[citado 2024 set. 19 ]
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