Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil (2002)
- Authors:
- Autor USP: VERISSIMO, MARCOS PAULO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPC
- Subjects: PODER REGULAMENTAR; INTERVENÇÃO DO ESTADO (DIREITO ECONÔMICO)
- Language: Português
- Abstract: O objetivo do presente trabalho é apreciar em termos gerais a inserção do controle judicial de atos praticados pelas agências de regulação no Brasil no sistema jurídico vigente neste país. Enfocando a atuação das agências sob o prisma do agigantamento do Poder Executivo no Estado Social, o autor apresenta a sujeição desses órgãos a um conceito de legalidade que extrapola a lei parlamentar e condiciona a atividade administrativa à observância de todo o ordenamento jurídico. O trabalho concebe a produção do direito como uma atividade para a qual colaboram todos os Poderes do Estado e, partindo dessa concepção, defende ampla apreciação dos atos de regulação pelo Poder Judiciário, que assume o papel não apenas de fiscal da legalidade mas também de artífice da legalidade e de agente fundamental para a implementação de políticas públicas dentro dos parâmetros definidos pelo ordenamento jurídico. Reconhece, todavia, as deficiências institucionais que dificultam essa tarefa e salienta a importância de levarem-se particularmente a sério na atividade de controle os princípios constitucionais que cercam a atividade do Poder Judiciário e do Poder Executivo, especialmente no que concerne ao devido processo legal
- Imprenta:
- Data da defesa: 03.09.2002
-
ABNT
VERÍSSIMO, Marcos Paulo. Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil. 2002. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002. . Acesso em: 18 abr. 2024. -
APA
Veríssimo, M. P. (2002). Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Veríssimo MP. Aproximação sistemática ao controle judicial das agências de regulação econômica no Brasil. 2002 ;[citado 2024 abr. 18 ] -
Vancouver
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