Execução das penas restritivas de direitos (2000)
- Authors:
- Autor USP: PANCHERI, IVANIRA - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DPM
- Subjects: PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; EXECUÇÃO DE SENTENÇA
- Language: Português
- Abstract: A execução das penas restritivas de direitos esbarra em inúmeros entraves, dentre os quais, podem ser elencados: - dificuldades quanto à noção de pena e suas repercussões no que toca à prevenção geral e especial; - inobservância primordial dos princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente em face das lacunas legais preenchidas costumeiramente pelos operadores; - priorização da pena de prisão (e até mesmo do "sursis") em contraposição ao descaso advindo dos três poderes em relação às demais; - descomprometimento da sociedade civil; - estigma contra o agente infrator e; - falaciosa equivalência entre as penas restritivas de direitos e o perdão judicial supralegal, olvidando-se ainda, o instituto da conversão. Por outro lado, não podem ser negados seus aspectos positivos, ou seja, diminuição dos dispêndios estatais, redução da população carcerária, maior atenção ofertada tanto ao autor da infração penal quanto ao ofendido e às necessidades sociais. Apesar dos óbices encontrados na tentativa de fazer-se um levantamento minudente da realidade das penas restritivas de direitos, depreende-se o atual sucesso do labor gratuito, desde que assegurados os Direitos Fundamentais da pessoa humana. Finalizando, expectativas há no que pertence às inovações trazidas pela Lei n. 9.714/98 - Pena de Prestação Pecuniária, de outra natureza e Perda de Bens - em razão da inexistência do argumento de falta de fiscalização
- Imprenta:
- Data da defesa: 20.10.2000
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ABNT
PANCHERI, Ivanira. Execução das penas restritivas de direitos. 2000. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2000. . Acesso em: 09 fev. 2026. -
APA
Pancheri, I. (2000). Execução das penas restritivas de direitos (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Pancheri I. Execução das penas restritivas de direitos. 2000 ;[citado 2026 fev. 09 ] -
Vancouver
Pancheri I. Execução das penas restritivas de direitos. 2000 ;[citado 2026 fev. 09 ]
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