Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal (2011)
- Autores:
- Autor USP: MARCATO, ANTONIO CARLOS - FD
- Unidade: FD
- Assuntos: PARECER; DIREITO ADMINISTRATIVO; IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; DOLO; EXTINÇÃO DO PROCESSO
- Idioma: Português
- Imprenta:
- Fonte:
- Título do periódico: Revista Trimestral de Direito Público
- Volume/Número/Paginação/Ano: n. 59, p. 82-98, 011
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ABNT
MARCATO, Antônio Carlos e TOMFLIN, Georghio Alessandro. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público, n. 59, p. 82-98, 2011Tradução . . Acesso em: 19 set. 2024. -
APA
Marcato, A. C., & Tomflin, G. A. (2011). Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público, ( 59), 82-98. -
NLM
Marcato AC, Tomflin GA. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público. 2011 ;( 59): 82-98.[citado 2024 set. 19 ] -
Vancouver
Marcato AC, Tomflin GA. Bis in idem administrativo em ação civil pública de repetição - ajuizada em caso de evidente ausência de dolo do agente municipal - atingida por carência superveniente em razão de alteração do fundamento legal. Revista Trimestral de Direito Público. 2011 ;( 59): 82-98.[citado 2024 set. 19 ] - Medidas cautelares
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