Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor (1995)
- Autores:
- Autor USP: VIANA, RENATA HONÓRIO FERREIRA CAMARGO - FD
- Unidade: FD
- Sigla do Departamento: DCO
- Assunto: DIREITO COMERCIAL
- Idioma: Português
- Resumo: No que pertine ao cerne de nosso estudo, apos esmiucarmos as modalidades de propaganda ilicita, nos termos do codigo brasileiro de defesa do consumidor, analisarmos os reflexos da lei da propriedade industrial sobre a atividade publicitaria, bem como, as sancoes administrativas, civis e penais que o cbdc impoe aos publicitarios que transgridem suas normas e verificarmos a evolucao do instituto da responsabilidade, concluimos acerca da responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada que: a norma do artigo 12 do codigo brasileiro de defesa do consumidor, a qual preve e abarca os principios da objetividade e da solidariedade, nao se aplica ao divulgador de publicidade de forma objetiva, cabendo a este, de acordo com o ditame da inversao do onus da prova, fornecer, seja na esfera administrativa, civel ou penal, as provas que afastam a possibilidade de sua responsabilizac ao por culpa grave, leve ou levissima
- Imprenta:
- Data da defesa: 17.04.1995
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ABNT
FERREIRA, Renata Honorio. Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor. 1995. Dissertação (Mestrado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 1995. . Acesso em: 25 set. 2024. -
APA
Ferreira, R. H. (1995). Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor (Dissertação (Mestrado). Universidade de São Paulo, São Paulo. -
NLM
Ferreira RH. Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor. 1995 ;[citado 2024 set. 25 ] -
Vancouver
Ferreira RH. Responsabilidade do veiculador de publicidade escrita e falada em face do codigo de defesa do consumidor. 1995 ;[citado 2024 set. 25 ]
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