@misc{misc6e7855e6,
title   = {Medidas coercitivas atípicas: ADI 5941},
author = {Sica, Heitor Vitor Mendonça Fralino},
year = {2021},
publisher = {Centro Universitário 7 de Setembro, UNI7},
journal   = {STF em Debate : #2}
}