@inbook{inbook5e752450, title = {O agente que transporta entorpecente no exercício da função de "mula" integra organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06}, author = {Gomes, Mariângela Gama de Magalhães}, year = {2017}, publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais}, journal = {Teses jurídicas dos tribunais superiores : direito penal} }