@misc{miscc46b03f4,
title   = {O Controle de Constitucionalidade de Medidas Provisórias},
author = {Amaral Júnior, José Levi Mello do and Gouveia, Jorge Bacelar and Cruz, Álvaro Ricardo de Souza},
year = {2020},
publisher = {Escola da Advocacia–Geral da União (AGU); Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT); Universidade Nova de Lisboa; Centro de Estudos Celso Barbi Filho},
booktitle   = {Seminário Internacional Transdisciplinar Brasil & Portugal}
}