@inbook{inbook8223ef46, title = {Artigo 1: Âmbito da presente convenção. A presente Convenção aplica-se aos tratados entre os Estados}, author = {Fontoura, José Augusto}, year = {2011}, publisher = {Arraes}, journal = {Direito dos tratados : comentários à Convenção de Viena sobre o direito dos tratados (1969)} }