TY - CHAP TI - Art. 92 II-A, Art. 100, Art. 111-A; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Arts. 76-A e 76-B, Art. 97, Art. 100 PY - 2018 AU - Ferraz, Anna Cândida da Cunha T2 - Constituição Federal interpretada : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo PP - Barueri PB - Manole SP - 1454 ; 19 cm ER -