@misc{misca44e5c9f, title = {Esta monografia, que traz o título de Indenização do erro judiciário e prisão indevida, foi a tese com a qual o autor, João Honório de Souza Franco, conquistou o ambicionado título de Doutor em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Direito do Estado, Direito Administrativo... [Prefácio]}, author = {Araujo, Edmir Netto de}, year = {2017}, publisher = {Novas edições acadêmicas}, journal = {Indenização do erro judiciário e prisão indevida} }