@mastersthesis{mastersthesisa7857fb2, title = {Consequências da concessão de benefícios fiscais em matéria de ICMS em desrespeito ao artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal: Análise sobre a situação jurídica dos contribuintes beneficiados}, author = {Medeiros Filho, Alberto de and Costa, Alcides Jorge}, year = {2016}, school = {Universidade de São Paulo} }