@inbook{inbookb6b9eb87, title = {Imunidade jurisdicional dos Estados e sua propriedade. Relevância e atualidade do tema. Comentários sobre o Projeto de Artigos C.D.I. Pontos positivos e negativos. Da conveniência ou não da convocação de Conferência Internacional. (Parecer)}, author = {Rangel, Vicente Marotta}, year = {2009}, publisher = {Senado Federal}, journal = {Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty} }