@inbook{inbook6a3dcda8, title = {Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil. Aplicabilidade ao caso vertente. A reserva da Venezuela. Disposições relevantes. Realce para o parágrafo 1º do artigo 10 da Convenção. (Parecer)}, author = {Rangel, Vicente Marotta}, year = {2009}, publisher = {Senado Federal}, journal = {Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty} }