TY - CHAP TI - Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativo à Abolição da Pena de Morte. Exame da compatibilidade da Convenção com o direito brasileiro. (Parecer) PY - 2009 AU - Rangel, Vicente Marotta T2 - Pareceres dos consultores jurídicos do Itamaraty PP - Brasília, DF PB - Senado Federal VL - 9 ER -