@inbook{inbook689fccb8,
title   = {Art. 202: O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar},
author = {Correia, Marcus Orione Gonçalves},
year = {2014},
publisher = {Saraiva},
journal   = {Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec.}
}