@inbook{inbook1bc8e643, title = {Art. 153: Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros. II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados}, author = {Tôrres, Heleno Taveira}, year = {2014}, publisher = {Saraiva}, journal = {Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec.} }