@inbook{inbook84b3f134,
title   = {Art. 49, V: sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa},
author = {Ferraz, Anna Cândida da Cunha},
year = {2014},
publisher = {Saraiva},
journal   = {Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec.}
}