@inbook{inbookddb9afc3, title = {A controvérsia sobre a natureza jurídica das contribuições devidas ao fundo de garantia por tempo de serviço por empresa em recuperação judicial}, author = {Calças, Manoel de Queiroz Pereira}, year = {2015}, publisher = {Almedina}, journal = {Dez anos da Lei n. 11.101/2005 : estudos sobre a lei de recuperação e falência} }