@inbook{inbook21b7e6af,
title   = {Insinceridades normativas: o caso da compensação financeira de Poços de Caldas/MG},
author = {Scaff, Fernando Facury and Silveira, Alexandre Coutinho da},
year = {2013},
publisher = {Forense},
journal   = {Segurança jurídica: irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes}
}