@book{book60671c04, title = {Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo: Lei da política nacional de resíduos sólidos (Lei 12,305/2010), Decreto regulamentador (Dec. 7,404/2010), Responsabilidade compartilhada, logística reversa}, author = {Lemos, Patrícia Faga Iglecias}, year = {2014}, publisher = {Thomson Reuters Revista dos Tribunais} }