@misc{misc1bc29553, title = {Os direitos sociais integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais, que em nossa Constituição configuram cláusulas pétreas, não deixando dúvidas sobre a necessidade de serem respeitados... [Prefácio]}, author = {Conti, José Maurício}, year = {2009}, publisher = {Juruá}, journal = {O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais} }