@mastersthesis{mastersthesisf0c32259, title = {A autonomia financeira dos estados no federalismo brasileiro: a alteração de competências tributárias estaduais em face da cláusula pétrea}, author = {Henriques, Elcio Fiori and Tôrres, Heleno Taveira}, year = {2014}, school = {Universidade de São Paulo} }