@inbook{inbookb4da09e2,
title   = {Disposições preliminares: aplicação da legislação, competência e intervenção do Ministério Público},
author = {Proença, José Marcelo Martins},
year = {2007},
publisher = {Quartier Latin},
journal   = {Comentários à nova lei de falências e recuperação de empresas : doutrina e prática}
}