@mastersthesis{mastersthesisabe20e75, title = {O mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal: a reserva de jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal para o suprimento das omissões legislativas inconstitucionais}, author = {Quintas, Fábio Lima and Moraes, Alexandre de}, year = {2013}, school = {Universidade de São Paulo} }