@article{articleff66f26d,
title   = {Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195, § 6º da Constituição Federal},
author = {Ferraz Júnior, Tércio Sampaio},
year = {2010},
journal   = {Revista Fórum de Direito Tributário}
}