@inbook{inbook8f9bca79,
title   = {Direito adquirido em matéria de indexação legal (interpretação do Art. 38. da Lei 8.880, de 1994)},
author = {Leães, Luís Gastão Paes de Barros},
year = {2011},
publisher = {Ed. Revista dos Tribunais},
journal   = {Direito empresarial, v. 4}
}