@inbook{inbook88c0a791, title = {Resolução n. 01, de 29 de abril de 2008}, author = {Shecaira, Sérgio Salomão}, year = {2010}, publisher = {Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária}, journal = {Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) - Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [1980 a 2010]} }