@inbook{inbooke4cdb136,
title   = {Resolução n. 05, de 29 de julho de 2008},
author = {Shecaira, Sérgio Salomão},
year = {2010},
publisher = {Ministério da Justiça, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária},
journal   = {Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) - Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [1980 a 2010]}
}