@inbook{inbooke9fb44e4, title = {A valorização do processo administrativo. O Poder regulamentar e a invalidação dos atos administrativos}, author = {Ramos, Elival da Silva}, year = {2006}, publisher = {Malheiros}, journal = {As leis de processo administrativo : Lei Federal 9.784/99 e Lei Paulista 10.1777/98} }