@mastersthesis{mastersthesis6dfcc387, title = {A segurança jurídica à luz do poder normativo e coercitivo do judiciário: limites à decisão e à recorribilidade por meio de súmulas}, author = {Nunes, Jorge Amaury Maia and Lafer, Celso}, year = {2007}, school = {Universidade de São Paulo} }