@inbook{inbookfc391c8b,
title   = {O art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, princípio da irretroatividade e lei interpretativa},
author = {Carvalho, Paulo de Barros},
year = {2006},
publisher = {Renovar},
journal   = {Princípios de direito financeiro e tributário : estudos em homenagem ao professor Ricardo Lobo Torres}
}