@article{article5217c119,
title   = {Nulidade parcial de ato normativo. Certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada. Aplicação da boa-fé objetiva ao poder público},
author = {Junqueira de Azevedo, Antonio},
year = {2005},
journal   = {RTDC : Revista Trimestral de Direito Civil}
}