@inbook{inbookc6e26d48,
title   = {Os tratados internacionais e seus reflexos no direito brasileiro},
author = {Oliveira, Régis Fernandes de},
year = {2005},
publisher = {Malheiros},
journal   = {Teoria geral da obrigação tributária : estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges}
}