@inbook{inbook265c0464,
title   = {Conflitos de fontes e de normas no direito tributário: o princípio de segurança jurídica na formação da obrigação tributária},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2005},
publisher = {Malheiros},
journal   = {Teoria geral da obrigação tributária : estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges}
}