@inbook{inbookb7bd53b9,
title   = {Garantias constitucionais aplicadas ao controle sobre preços de transferências (legalidade e uso de presunções no arbitramento da base de cálculo dos tributos, a partir do controle de preços de transferência. O direito ao emprego do melhor método. Um caso: limites ao uso do PRL-60 na importação)},
author = {Tôrres, Heleno Taveira},
year = {2004},
publisher = {Dialética},
journal   = {Tributos e direitos fundamntais}
}