TY - JOUR TI - A incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro: análise do tema à luz do direito constitucional PY - 2003 AU - Almeida, Fernanda Dias Menezes de T2 - Revista do Advogado PP - São Paulo VL - 23 IS - 73 SP - 48-58 VL - no 2003 ER -