@article{article12e33258, title = {A nova lei federal de concessões e permissões de serviços públicos e obras públicas. Apresentado no XVII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional de 22 a 24 de maio de 1996}, author = {Araújo, Edmir Netto de}, year = {1997}, journal = {Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política} }