@inbook{inbookce74ada6,
title   = {Constituição da República e processo penal},
author = {Pitombo, Sérgio Marcos de Moraes},
year = {1995},
publisher = {Imprensa Oficial},
journal   = {Curso de direito tributário, 2. Temas atuais de direito penal, 1}
}