Compensação de pena pela vulnerabilidade: proposta de contagem em dobro da pena quando a vulnerabilidade do encarcerado importa maior sofrimento - Gomes, Mariângela Gama de Magalhães; Bornia, Tales Bernal (Execução penal e direitos humanos de grupos vulneráveisestudos no contexto da opinião consultiva OC-29/22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2023)