ODS 14 Panorama sobre a regulação jurídica brasileira da pesca marinha: normas federais, normas estaduais e limites na garantia do uso sustentável dos recursos marinhos - Giannattasio, Arthur Roberto Capella; Vilela, Maria Victória Pereira; Duleba, Wânia; Dias, June Ferraz; Celestino, Edmir Amanajás (Sistemas alimentares e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, 2025)