É constitucional transferir contratos de concessão: STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis - Sundfeld, Carlos Ari; Jordão, Eduardo; Moreira, Egon Bockmann; Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo; Binenbojm, Gustavo; Câmara, Jacintho Arruda; Mendonça, José Vicente Santos de; Justen Filho, Marçal; Monteiro, Vera (JOTA, 2021)