Decisão do STF consolida legalidade da demissão sem justa causa: após mais de 25 anos de discussão, juízes determinam saída do Brasil da Convenção nº 158 da OIT - Silva, Otavio Pinto e; Kurtz, Bernadete; Morais, Fernando; Guimarães, Ricardo Pereira de Freitas (Boletim Associação dos Advogados de São Paulo, 2023)