Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários. Possibilidade de autorregulação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito - Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes; Monaco, Gustavo Ferraz de Campos (Revista de Direito Civil Contemporâneo, 2021)