A inconstitucionalidade das taxas de fiscalização [dos] recursos hídricos - TFRH (ADI 6211/AP e ADI 5374/PA): avanços e perspectivas para as taxas de polícia ambiental - Horvath, Estevão; Silva, Hendrick Pinheiro da (ABRADT: estudos em homenagem ao professor José Souto Maior Borges, 2022)