O novo marco regulatório da migração e a possibilidade de prisões cautelares para fins de efetivação das medidas de retirada compulsória de migrantes: o papel do homo sacer advenus do estado de exceção brasiliano - Beçak, Rubens; Castro, Guilherme de Siqueira (Tratado de perfiles iberoamericanos de derechos fundamentales coetáneos, 2021)