Análise dos graus de cumprimento pelo Brasil de compromissos internacionais relativos à pesca marinha: uma perspectiva a partir de normas federais - Giannattasio, Arthur Roberto Capella; Vilela, Maria Victória Pereira; Celestino, Edmir Amanajás; Bittar, Deborah Marconcini; Santos, Arantxa Carla da Silva (Diplomacia ambiental, 2022)